(DOC. VP 180.6539.7235.8054)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa com deficiência mental, portadora de diabetes mellitus - Pedido de fornecimento do «Sensor Free Style Libre» - Inaplicabilidade dos precedentes vinculantes mencionados pela recorrente (Temas 6/STF e 1.234/STF; SV 60 do STF; e Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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