(DOC. VP 180.6405.9586.5731)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - A

Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. - No caso em tela, descabida se afigura a pretensão de penhora de eventuais direitos sobre o bem, visto que restou comprovado que a recorrente constituiu sua moradia no imóvel em discussão na lide.

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