(DOC. VP 180.6164.2000.2400)

TJSP. Seguridade social. Inventário. Determinação para localização de bens e valores do «de cujus», em razão da impugnação às primeiras declarações. Insurgência da agravante, quanto à ordem de inclusão da quantia recebida, através de VGBL. Acolhimento. Necessidade. Previdência privada, com natureza securitária. Exclusão do monte-mor. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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