(DOC. VP 180.5622.7003.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS. Recurso especial não provido, em sede de juízo de retratação.»

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