(DOC. VP 180.5622.7002.4600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 619 do CPP. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 155 e 381, III, do CPP. Absolvição por ausência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade inexistente. Proporcional. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso apresenta fundamentação deficiente no que diz respeito à indigitada ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, que foi objeto de alegação genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do julgado, a fim de se constatar a inexistência de elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou, ainda, que a prova produzid

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