(DOC. VP 180.5622.7002.2700)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Prejuízo ao erário. Indicação na peça. Recurso não provido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPC, art. 41, possibilitando a ampla defesa. II - No caso, a exordial acusatória descreveu fatos em tese cometidos pelo paciente, que teria participado do conluio para contratação, pela Prefeitura, por inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas em lei. É possível se aferir o dolo das circunstâncias do caso concreto e, quanto ao dano ao erário, está descrito

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