(DOC. VP 180.5622.7001.0900)

STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência do fumus boni juris e do periculum in mora bastam para o indeferimento do pedido, que devem se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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