(DOC. VP 180.5622.7000.2300)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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