(DOC. VP 180.5483.5005.7300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações, associação criminosa e corrupção ativa majorada. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2 - Ordem denegada, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator.»

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