(DOC. VP 180.5454.3005.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Carência de motivação idônea para aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes. Súmula 443/STJ. Gravidade abstrata do crime. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Súmulas 718 e 710, STF e 440/STJ. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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