(DOC. VP 180.5454.3004.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Termo inicial. Obrigação com prazo de vencimento certo. Mora ex re. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial.

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