(DOC. VP 180.5454.3003.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro laudo pericial. Falta de análise sobre a correção dos consectários. Exclusão de parte do imóvel lovalizado em faixa de domínio. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo». Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 2 - No caso, ausente o debate sobre a adequação legal de diversas questões relevantes para a escorreita prestação jurisdicional, como por exemplo o termo inicial dos juros moratórios e a inviabilidade de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote