(DOC. VP 180.5454.3003.7700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de reclassificação. Reprovação de candidatos mais bem classificados. Indeferimento. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a pretensão é de reconhecimento da comunhão de direitos ou de obrigações, com o fim de concluir-se pela necessidade de formação de litisconsórcio, mas o acórdão da origem rejeitou essa pretensão fundadamente no acervo probatório. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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