(DOC. VP 180.5454.3003.4100)

STJ. Tributário. ICMS. Pis e Cofins. Alteração dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, ao analisarem os fatores que influenciam no dimensionamento do quantum fixado a título de honorários advocatícios, quais sejam (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação de serviço e (iii) a natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, todos prescritos no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973, considerou que, no caso sub judice, o montante ora estipulado remunera de forma jus

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