(DOC. VP 180.5454.3003.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade com os servidores ativos. Limitação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da coisa julgada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote