(DOC. VP 180.5454.3003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Revisão da modicidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC/2015. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ. 3 - O cabimento desse ônus é previsto por «grau recursal», ou seja, em cada instância recursal inaugurada é que pode haver a condenaç�

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