(DOC. VP 180.5454.3003.0000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação pericial do imóvel. Aquilatação que considera fator depreciativo. Inserção em área ambiental. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Descabimento. Condenação em honorários sucumbenciais. Inauguração da cadeia recursal. CPC, de 1973

«1 - A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de Lei, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tamp

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