(DOC. VP 180.5454.3002.5000)

STJ. Tributário. Refis. Lei 9.964/2000. Exclusão. Delegação. Competência. Delegado da Receita Federal. Alegação de divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos necessários para a comprovação da divergência jurisprudencial.

«I - No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), a parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. II - O acórdão eleito como paradigma pela recorrente, justamente por estar inserido em contexto jurídico distinto (a interpretação do art. 161 da Consolidação das Leis Trabalhistas), não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote