(DOC. VP 180.5454.3000.4900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Limitando-se a matéria tratada no acórdão à regra técnica de conhecimento do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, que não se prestam ao reexame da questão. 3 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que «a finalidade dos embargos de diverg

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