(DOC. VP 180.5454.3000.3600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Acordo judicial. Sentença homologatória. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índice a ser aplicado. Via eleita. Impropriedade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmula 267/STF e Súmula 269/STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2 - Hipótese em que a sentença homologatória de acordo judicial - celebrado

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