(DOC. VP 180.5422.5000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Esta Corte não se encontra vinculada aos pareceres elaborados pelas consultorias jurídicas do Poder Executivo, uma vez que, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III, «compete constitucionalmente ao STJ, por meio do recurso especial, uniformizar a interpretação da legislação federal infrac

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