(DOC. VP 180.5410.0003.3600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Via eleita. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, p

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