(DOC. VP 180.5392.9003.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lavagem de capitais. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança e suspensão do exercício da função pública. Devida fundamentação. Demais medidas cautelares. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no CF/88, art. 93, IX, decorre do devido processo legal, garantia constitucional que legitima interferência estatal

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