(DOC. VP 180.5392.9003.0800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos distintos relacionados à Resolução de questões diferentes. Congruência lógica. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Alegada contradição no acórdão, ao argumento de que o julgado afirmou, concomitantemente, «que não houve a apontada nulidade» e que não existiu «debate a respeito [dessa mesma questão] no Tribunal de origem». 2 - No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou, separadamente, duas alegações distintas da parte. Primeiro, ao decidir a alegação da suposta ilegalidade da ouvida de testemunha da acusação em momento posterior à da defesa, afirmou-se que «não se evidencia

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