(DOC. VP 180.5392.9000.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Profissionais de saúde. Serviço militar obrigatório. Dispensa por inclusão no excesso de contingente. Término do curso de medicina. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Med

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