(DOC. VP 180.5231.0006.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à p

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