(DOC. VP 180.5231.0005.7800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato majorado. Pendência de julgamento de embargos de declaração na corte a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2 - Ordem denegada com a ressalva do entendimento pessoal do relator.»

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