(DOC. VP 180.5231.0003.2800)

STJ. Família. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência recursal da autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej

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