(DOC. VP 180.5231.0002.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Pagamento equivocado de parcela remuneratória. Revisão. Necessária observância do devido processo legal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido ao entender que «quando o resultado da revisão implicar em alterações patrimoniais, mister o exercício do seu dever balizar-se pelos princípios do devido processo legal adotando procedimento que oportunize a manifestação do interessado.» (fl. 640-e), adotou entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste e.STJ, segundo o qual «a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF, nã

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