(DOC. VP 180.5231.0000.2400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação da Lei estadual 9.024/1968 e da Lei Complementar 12/1999. 3 - Agravo interno desprovido.»

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