(DOC. VP 180.5175.2000.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 STJ). 2 - Há violação ao CPC, art. 535, de 1973 se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia não foram examinadas e decididas pela Corte a quo.

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