(DOC. VP 180.5145.8001.1000)

STJ. Processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nas razões do agravo interno, a agravante desenvolve tese que não foi veiculada no recurso especial, o que configura inovação

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