(DOC. VP 180.5145.8001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Não ocorrência de violação dos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC, de 1973 acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC, de 1973, na

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