(DOC. VP 180.5145.8000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Erro material configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a respeito da compreensão que o acórdão embargado deu à litispendência. 3 - Erro material

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