(DOC. VP 180.5145.8000.1100)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Impossibilidade.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I do CF/88, artigo 109 - Constituição Federal são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e dos eventuais embargos, na forma do Lei 11.

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