(DOC. VP 180.4941.3005.1000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Súmula agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote