(DOC. VP 180.4941.3005.0600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Competência justiça militar. Efetivo exercício da função militar. Militar em atividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Agravo regimental improvido.»

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