(DOC. VP 180.4941.3004.4800)

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Não merece reparos a decisão atacada, pois, com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-

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