(DOC. VP 180.4941.3004.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores. Documentação. Prova da menoridade.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente (AgRg no REsp 1.591.682/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 27/6/2016). 2. Hipótese em que o termo de informação acostado aos autos comprova que o crime descrito nos autos

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