(DOC. VP 180.4941.3003.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial. Prejudicado. Busca domiciliar. Autorização do morador e flagrante delito. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático-probatória. Agressões sofridas pelo paciente. Ausência de comprovação. Questão afastada pelo tribunal de origem. Sentença condenatória confirmada em segunda instância caracteriza novo título para a custódia. Intimação da juntada de documentos. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A análise do pedido referente ao regime inicial resta prejudi

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