(DOC. VP 180.4941.3002.9900)

STJ. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de decisão de pronúncia e de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade efetiva dos delitos praticados e a periculosidade social do agente envolvido, retratadas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente foi condenado ao cumprimento de 10 (dez) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, pois teria juntamente com outros três

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