(DOC. VP 180.4941.3002.8000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Legalidade. Situação de carência e emergência. Mitigação do prazo de carência. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Exercício regular de direito. Não ocorrência.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 No caso em tela, a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, consignou estar cristalizada a situação de urgência e emergência na hipótese

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