(DOC. VP 180.4941.3001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento em precedentes do STJ, no sentido de que as Leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/96, que expressamente v

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