(DOC. VP 180.4941.3001.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação na fase de pesquisa social e exame documental, por estar o candidato respondendo a inquérito criminal. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. Não conhecimento do recurso, pela alínea c do permissivo constitucional, e ausência de demonstração da pertinência do diploma legal, invocado no recurso especial, no caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não conhecimento do recurso, pela alínea c do permissivo constitucional, e à ausência de demonstração da pertinência do diploma legal, invocado no Recurso Especial

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