(DOC. VP 180.4941.3001.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS contra Thereza Brunhari Penha e outros, pleiteando a confirmação do direito de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido, pa

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