(DOC. VP 180.4941.3001.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de ato administrativo. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos arts. 113, 1.198 e 1.228 do Código Civil. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceitua a Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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