(DOC. VP 180.4941.3001.6400)

STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após escoado o prazo de cinco dias úteis estabelecidos no CPC/2015, art. 1.023. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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