(DOC. VP 180.4941.3001.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Regulamentação pela Lei vigente na data do óbito do servidor. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento da pensão por morte é disciplinado através das regras vigentes quando do óbito do servidor. 2. Independentemente de qualquer interpretação de direito local, nota-se que o Tribunal de origem declarou que na época da morte do servidor, a pensão por morte era garantida até os 25 anos do dependente, se esse estiver realizando curso superior. 3. Portanto, há de se reconhecer o direito da parte ora recorrida de per

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