(DOC. VP 180.4941.3001.0400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual a parte impetrante pleiteia o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre as atividades relacionadas com seu objetivo social, quais sejam, aquelas decorrentes de contrato de franquia. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença concessiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote