(DOC. VP 180.4941.3000.2000)

STJ. Embargos de declaração. Reclamação. Anistia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Fato novo. Alegação que excede os limites do pedido reclamatório. Declaratórios com objetivo infringente. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, o voto condutor do julgado explicitou que, enquanto o MS 9.700/DF determinou exclusivamente o cumprimento da Portaria 2655/2002, sem apreciação do seu conteúdo, o ato ora reclamado procedeu à sua revisão, analisando o pr

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